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Boletim ao vivo | Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça Comum


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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que visa impor à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a obrigatoriedade de realização de concurso público para seleção de candidatos a estágio. Com isso, a Turma determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Ouça mais detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.