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Turma do TST isenta Unimed de multa por não pagamento de verbas rescisórias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não quitação das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento da Turma, a multa ofende o princípio do devido processo legal.

PROCESSO: RRAg – 102-78.2019.5.08.0011