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Supermercado é responsabilizado por morte de ex-PM que trabalhava como fiscal de loja

Acompanhe algumas decisões das Turmas do TST:

(0:10) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade dos créditos recebidos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura de Belo Horizonte (MG), provenientes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Conforme a decisão, o Fies se encaixa em artigo do Código de Processo Civil que prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

(4:18) A Terceira Turma do TST rejeitou recurso do espólio de um mineiro de subsolo contra decisão em que foi declarada sua ilegitimidade para ajuizar ação de danos morais e materiais em nome do empregado, morto em acidente de trabalho. Segundo a Turma, apenas a mãe do trabalhador, como herdeira, tem legitimidade para pleitear indenização, em nome próprio.

(7:48) A Oitava Turma do TST condenou um supermercado pela morte de um ex-PM ocorrida em uma tentativa de assalto ao estabelecimento. Para a Turma, a atividade de fiscal de loja, desempenhada pelo policial militar da reserva, é de risco. Com esse entendimento, o colegiado concluiu ser devida a indenização à família do fiscal.

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