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Senado aprova Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado

Como a matéria era oriunda do Senado e já havia passado por revisão na Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial.

(22/05/2020)

O Senado Federal aprovou na última segunda-feira (19/05) o Projeto de Lei n° 1179, de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus.

Entre outros temas, o texto trata da suspensão da contagem dos prazos de prescrição e decadência do Código Civil.

Como a matéria era oriunda do Senado e já havia passado por revisão na Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial.

Clique aqui para conferir a redação final do PL 1179/2020.

(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)