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SDI-2 cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio em Minas Gerais

A Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG), que havia determinado a livre passagem dos oficiais de justiça na praça de pedágio de Simão Pereira, na BR-040, quando em cumprimento de ordens judiciais. Segundo o colegiado, não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa.

Processo: RO-11184-22.2015.5.03.0000

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