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Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de validade retorna a julgamento

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(Ter, 25 Fev 2020 15:40:00)

Justiça do Trabalho considera válida a apólice de seguro garantia apresentada pela BK Brasil Operações e Assessoria a Restaurante, de Barueri em São Paulo. 

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER –  A empresa, ao recorrer de uma condenação trabalhista, apresentou apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a validade de três anos da apólice pode dificultar ou mesmo impedir que seja utilizada em caso de não renovação. 

Nesse sentido, o TRT considerou o recurso deserto, ou seja, sem possibilidade de dar seguimento.

O caso chegou ao TST. A relatora na Oitava Turma ministra Dora Maria da Costa, explicou que tanto a carta fiança bancária como o seguro garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo. Porém, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento.

A ministra observou que, no caso, a apólice apresentada pela empresa estava dentro do prazo de vigência. A relatora frisou que a lei não exige que o seguro ou a carta de fiança tenha prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do litígio.

Segundo a ministra, no caso de extinção ou não renovação da garantia, a parte deve arcar com a negligência, como em qualquer hipótese de perda da garantia.

Por unanimidade, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada e determinou o retorno do recurso ao TRT da 2ª Região, em São Paulo, a fim de que prossiga o julgamento.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Pablo Lemos

 
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