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Pode ou Não Pode: empregado pagar as custas processuais por faltar a audiência sem motivo legalmente justificável?

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(Qui, 06 Fev 2020 14:10:00)

No quadro Pode ou Não pode de hoje, você vai conhecer a história de ex-empregada da Fast Food Barão Restaurante, de São Paulo, entrou com ação contra a empresa. Ela contou que foi dispensada quando estava grávida. Por isso, pediu a reintegração ao emprego e o pagamento de parcelas trabalhistas. Solicitou, ainda, o benefício da justiça gratuita.

Leia abaixo a transcrição do roteiro:

APRESENTADOR – Imagine essa sequência: você marca um compromisso importante para o dia seguinte. No entanto, durante a manhã o despertador não toca conforme o programado.

Desnorteado, acorda, se arruma, liga o carro e na hora de sair percebe que o pneu está furado…  Confiante, solicita um táxi e segue rumo ao compromisso. No meio de caminho? Outro imprevisto! Um engarrafamento daqueles.

Esses e vários outros fatores podem contribuir para o atraso ou a ausência em um determinado local.

O não comparecimento nem sempre é aceitável. Entretanto, em determinadas situações a falta pode ser justificada.

Um caso que envolve o tema chegou à Justiça do Trabalho. Uma ex-empregada da Fast Food Barão Restaurante, de São Paulo, entrou com ação contra a empresa. Ela contou que foi dispensada quando estava grávida. Por isso, pediu a reintegração ao emprego e o pagamento de parcelas trabalhistas. Solicitou, ainda, o benefício da justiça gratuita.

Mas, por ela ter faltado à audiência de instrução e não ter apresentado justificativa, o juízo de primeiro grau determinou o arquivamento do processo. Além disso, condenou a profissional a pagar as custas processuais. Mas será que isso é permitido?

REPÓRTER – O TRT da 2ª Região, com sede na capital paulista, reformou a decisão e isentou a ex-empregada do pagamento das custas.

A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. A relatora do caso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, restabeleceu a sentença.

A ministra fundamentou o voto no parágrafo 2º do artigo 844 da CLT. O dispositivo prevê que na ausência do reclamante, ele será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

A decisão foi unânime.

APRESENTADOR – Ou seja, pagar as custas processuais por faltar a audiência sem motivo legalmente justificável… PODE!

 

Roteiro: Mariana Mendes
Apresentador: Anderson Conrado

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
Trabalho e Justiça 
Rádio Justiça – Brasília – 104,7 FM
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