secretaria@tupinamba.adv.br
55 (21) 2524-7799 / 2533-7137

Multa prevista em acordo judicial não pode ser discutida em recurso

 

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as multas previstas em acordos judiciais não podem ser discutidas e nem alteradas por meio de recurso. A decisão foi tomada em julgamento envolvendo uma microempresa do Espirito Santo condenada ao pagamento de multa de 50% sobre o valor das parcelas em atraso previstas em acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Entenda o caso com o repórter Daniel Vasques.

Processo: RR-1576-07.2015.5.17.0001

 

Confira outras notícias do Tribunal Superior do Trabalho em: http://www.tst.jus.br