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Motorista que aderiu a plano de desligamento não deve receber aviso-prévio e multa sobre o FGTS

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(Seg, 09 Mar 2020 15:40:00)

Um motorista da Eletronuclear, que aderiu ao programa de demissão voluntária da empresa, entrou com ação pedindo para receber o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Será que o pedido foi aceito? 

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER – De acordo com o processo, a participação no Plano de Sucessão Programada dos Funcionários da Eletronuclear resultou na rescisão do contrato do profissional em agosto de 2014. Contudo, ao ajuizar ação na Justiça do Trabalho, ele alegou que não havia recebido o aviso-prévio e a multa sobre o FGTS.

O juízo de primeiro grau negou o pedido de pagamento das parcelas. Mas o Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro entendeu que o plano de demissão incentivada foi implantado por interesse da empresa. Nesse sentido, o TRT concluiu que o rompimento contratual por adesão de empregado ao plano é caracterizado como rescisão contratual por iniciativa do empregador.

A Eletronuclear recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho sustentando que o regulamento do plano previa a quitação geral dos créditos trabalhistas. O relator do caso da Oitava Turma, ministro Márcio Amaro, explicou que, de acordo com o entendimento do TST, a adesão a Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada equivale a pedido de demissão quando não houver vício de consentimento. Portanto, o motorista não tem direito às parcelas que seriam devidas em razão da dispensa imotivada.

Dessa forma, a Turma absolveu a Eletronuclear do pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio ao motorista.

A decisão foi unânime.

Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Raphael Olievira 

 
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