O Projeto de Lei do Congresso Nacional 9/2020 (PLN9/2020) trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, encaminhado pelo Poder Executivo.

16/04/2020 – Foi apresentado ao Congresso Nacional, na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Congresso Nacional 9/2020 (PLN9/2020), que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, encaminhado pelo Poder Executivo.

A LDO é anual e tem como objetivo precípuo estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A matéria, que deverá ser aprovada até o final da primeira sessão legislativa (17 de julho), não prevê autorização para reajuste a servidores públicos e nem a realização de concurso público.

Além disso, o texto prevê que o salário mínimo não terá aumento real, que passará para R$ 1.079,00.

(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)