secretaria@tupinamba.adv.br
55 (21) 2524-7799 / 2533-7137

Boletim ao vivo | Comprovante de agendamento não demonstra pagamento de custas


                         Baixe o áudio
      

 

  A anexação aos autos do comprovante de agendamento não atende às exigências legais para provar o recolhimento das custas processuais. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rejeição, por deserção (ausência do pagamento das custas), de recurso da Gibson Soluções em Tecnologia Ltda. e da empresa de pequeno porte Gerci da Silva Viana (EPP), que haviam comprovado apenas o agendamento.

 

Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.