secretaria@tupinamba.adv.br
55 (21) 2524-7799 / 2533-7137

Aviso tardio de férias não obriga empresa a pagar em dobro

(Seg, 02 Mar 2020) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o simples descumprimento do prazo de 30 dias para a comunicação prévia não resulta na condenação ao pagamento em dobro quando o empregador observa os prazos para a concessão e o pagamento das férias.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
crtv@tst.jus.br