Dia: 20 de abril de 2020

teste para coronavírus/covid-19

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, indeferiu neste sábado (18) o pedido do Município do Rio de Janeiro e da Empresa Pública de Saúde (RioSaúde) de suspensão de medida liminar que impunha o fornecimento prioritário de testes para identificação do coronavírus a enfermeiros e a outros profissionais das unidades de saúde no município. Segundo a ministra, a prioridade determinada aos profissionais de saúde não conflita com as orientações de autoridades de saúde nacionais e mundiais. 

Linha de frente

A liminar que o município e a RioSaúde pretendiam suspender foi deferida em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, que alegava a falta do fornecimento de testes, conforme autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aos enfermeiros das unidades municipais de saúde. Segundo o sindicato, embora o Estado do Rio de Janeiro dispusesse de 88.580 kits de teste rápido, os trabalhadores tinham de aguardar a adoção de medidas administrativas e operacionais. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) concedeu a liminar para determinar o fornecimento imediato e prioritário dos testes a todos os profissionais vinculados às unidades de saúde que o solicitassem, com multa diária de R$ 1 mil reais por profissional comprovadamente prejudicado pela omissão ou por ação em sentido contrário. Ao deferir o pedido, a desembargadora relatora assinalou que, em razão da atuação desses profissionais na linha de frente de combate à doença, seria necessária a disponibilização imediata, em caráter prioritário, de todos os materiais e equipamentos para a preservação da sua saúde e para a manutenção das condições seguras de trabalho.

Normas de segurança

No exame do pedido de suspensão da liminar, a ministra Cristina Peduzzi destacou que cabe às empresas cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e que, diante da pandemia, devem ser adotadas as cautelas necessárias para a redução da transmissibilidade do vírus, como determina o 3º,  parágrafo 7º, do Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020.

De acordo com a presidente do TST, a medida não diverge do protocolo adotado pelo Ministério da Saúde para a concessão dos exames. “Além disso, para países com transmissão comunitária, como o Brasil, a Organização Mundial da Saúde (OMS) possui orientação expressa no sentido de também priorizar os profissionais de saúde”, afirmou. “Assim, não há como alegar violação à ordem pública local ou ingerência indevida na gestão municipal, já que a decisão liminar impôs obrigações que seriam naturalmente cumpridas pelos empregadores e pelo ente público”.

A ministra também destacou que o próprio município do Rio de Janeiro relatou cenário favorável à realização de testagem nos profissionais de saúde, o que afasta a possibilidade de grave lesão à economia pública por eventual descumprimento da decisão liminar e consequente imposição de multa.

(TG/CF)

Processo: SSCiv-1000350-48.2020.5.00.0000

Fachada lateral do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

20/04/20 – A Escola Nacional da Magistratura Trabalhista (Enamat) vai promover na próxima semana um Curso de Formação Continuada (CFC) com o tema “As relações de trabalho em meio à pandemia de Coronavírus”. A capacitação, voltada para magistrados,  será realizada de 27 a 30/4, em formato virtual. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e a diretora da Enamat, ministra Dora Maria da Costa, farão a abertura do curso.  

As inscrições poderão ser feitas por meio das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho. Nas aulas, serão abordadas as recentes medidas provisórias editadas pelo Governo Federal, as tutelas provisórias na Justiça do Trabalho durante a pandemia e o mandado de segurança frente à legislação de crise, entre outros temas. 

Programação

27/4/20 (segunda-feira)

15h – Abertura
Ministra Dora Maria da Costa, diretora da Enamat 

15h10 – O TST e as medidas adotadas em meio à pandemia
Ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST

16h – Reflexões sobre a autonomia da vontade no Direito do Trabalho
Professor doutor Fredie Souza Didier Júnior.

28/4/20 (terça-feira) 

15h – MP 927: noções gerais. Aplicação. Alcance subjetivo. Teletrabalho. Antecipação de férias individuais. Concessão de férias coletivas
Ministro Douglas Alencar Rodrigues (TST)

16h – MP 927 e as demais medidas alternativas para preservação do emprego e da renda
Juiz do trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (TRT da 2ª Região – SP).

29/4/20 (quarta-feira)

15h – MP 936: benefício emergencial. Suspensão do contrato. Redução proporcional da jornada e do salário
Ministro Agra Belmonte (TST)

16h – Negociação individual versus negociação coletiva: o STF e a MP 936
Ministro Alexandre Luiz Ramos (TST) 

30/4/20 (quinta-feira)

15h – Tutelas provisórias na Justiça do Trabalho durante a pandemia
Juiz do trabalho Júlio César Bebber (TRT da 24ª Região – MS)

16h – Mandado de segurança frente à legislação de crise do Coronavírus
Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani (TRT da 15ª Região – Campinas/SP). 

Formação Continuada

A formação continuada é destinada a todos os magistrados do trabalho em exercício, de qualquer grau de jurisdição. É promovida na forma de cursos, seminários e outros eventos. Seu objetivo é propiciar o aperfeiçoamento, a qualificação e o intercâmbio pessoal e profissional dos magistrados e atualizá-los sobre as inovações da Ciência Jurídica e dos demais ramos do conhecimento. 

(VC/AJ/CF)

Fachada lateral do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

20/04/20 – A Escola Nacional da Magistratura Trabalhista (Enamat) vai promover na próxima semana um Curso de Formação Continuada (CFC) com o tema “As relações de trabalho em meio à pandemia de Coronavírus”. A capacitação, voltada para magistrados,  será realizada de 27 a 30/4, em formato virtual. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e a diretora da Enamat, ministra Dora Maria da Costa, farão a abertura do curso.  

As inscrições poderão ser feitas por meio das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho. Nas aulas, serão abordadas as recentes medidas provisórias editadas pelo Governo Federal, as tutelas provisórias na Justiça do Trabalho durante a pandemia e o mandado de segurança frente à legislação de crise, entre outros temas. 

Programação

27/4/20 (segunda-feira)

15h – Abertura
Ministra Dora Maria da Costa, diretora da Enamat 

15h10 – O TST e as medidas adotadas em meio à pandemia
Ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST

16h – Reflexões sobre a autonomia da vontade no Direito do Trabalho
Professor doutor Fredie Souza Didier Júnior.

28/4/20 (terça-feira) 

15h – MP 927: noções gerais. Aplicação. Alcance subjetivo. Teletrabalho. Antecipação de férias individuais. Concessão de férias coletivas
Ministro Douglas Alencar Rodrigues (TST)

16h – MP 927 e as demais medidas alternativas para preservação do emprego e da renda
Juiz do trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (TRT da 2ª Região – SP).

29/4/20 (quarta-feira)

15h – MP 936: benefício emergencial. Suspensão do contrato. Redução proporcional da jornada e do salário
Ministro Agra Belmonte (TST)

16h – Negociação individual versus negociação coletiva: o STF e a MP 936
Ministro Alexandre Luiz Ramos (TST) 

30/4/20 (quinta-feira)

15h – Tutelas provisórias na Justiça do Trabalho durante a pandemia
Juiz do trabalho Júlio César Bebber (TRT da 24ª Região – MS)

16h – Mandado de segurança frente à legislação de crise do Coronavírus
Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani (TRT da 15ª Região – Campinas/SP). 

Formação Continuada

A formação continuada é destinada a todos os magistrados do trabalho em exercício, de qualquer grau de jurisdição. É promovida na forma de cursos, seminários e outros eventos. Seu objetivo é propiciar o aperfeiçoamento, a qualificação e o intercâmbio pessoal e profissional dos magistrados e atualizá-los sobre as inovações da Ciência Jurídica e dos demais ramos do conhecimento. 

(VC/AJ/CF)

Fachada do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho

20/04/20 – O Tribunal Superior do Trabalho realiza na próxima quarta-feira (22), pela primeira vez, uma sessão telepresencial de julgamentos. A partir das 9h, com transmissão em tempo real pelo canal do TST no YouTube, a Sétima Turma se reúne para julgar uma pauta de 13 processos. 

Desde 18/3, o TST suspendeu a realização de sessões presenciais, em razão da pandemia do coronavírus. Desde então, os processos vêm sendo julgados regularmente por meio do Plenário Virtual. Em 4/4, a direção do Tribunal, por meio do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 159/2020, autorizou a realização de sessões de julgamentos telepresenciais por todos os órgãos julgadores (Turmas, Seções Especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno), com valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais. O ato assegurada a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais dos advogados e das partes.

Sala virtual 

O endereço da sala virtual da sessão telepresencial da Sétima Turma é https://cnj.webex.com/meet/t7. A Secretaria da Turma é responsável pela organização das salas virtuais. É ela quem autorizará o ingresso de magistrados, membros do MPT e servidores necessários ao pleno funcionamento da sessão e coordenará a participação dos advogados, incluindo-os ou excluindo-os da sala virtual conforme a necessidade de sustentação oral e acompanhamento da sessão e gerenciando o funcionamento dos microfones, de acordo com o pregão dos processos.

No horário marcado para o início da sessão, a secretária da Sétima Turma vai confirmar a conexão dos magistrados, do representante do MPT e dos servidores e, em seguida, o presidente do colegiado, ministro Cláudio Brandão, declarará aberta a sessão e a conduzirá de acordo com os procedimentos legais e regimentais aplicáveis às sessões presenciais. 

Os ministros participarão dos julgamentos do local que desejarem. De acordo com o ato, eles estão dispensados da exigência do uso de toga, e os advogados não terão de usar beca. Ficou mantida, no entanto, a necessidade de traje social completo para todos os participantes do julgamento

As sessões serão monitoradas pela equipe de TI do TST, a fim de garantir a estabilidade da ferramenta utilizada e prestar eventual suporte técnico a magistrados e servidores.

Processos

A relação dos processos por ordem de precedência para apregoamento incluídos na pauta de julgamento da sessão telepresencial da Sétima Turma do dia 22/4 é a seguinte:

1º – RR-24785-44.2014.5.24.0001 (relator: ministro Renato de Lacerda Paiva)
2º – RR-1042-36.2010.5.05.0013 (relator: ministro Evandro Valadão)
3º – RR-1878-59.2014.5.10.0003 (relator: ministro Cláudio Brandão)
4º – RR-460-12.2010.5.01.0057 (relator: ministro Evandro Valadão)
5º – RR-11025-73.2017.5.18.0006 (relator: ministro Evandro Valadão)
6º – RR-1000353-96.2015.5.02.0719 (relator: ministro Cláudio Brandão)
7º – ARR-1231-83.2017.5.09.0004 (relator: ministro Cláudio Brandão)
8º – RR-1001618-83.2017.5.02.0422 (relator: ministro Cláudio Brandão)
9º – RR-1000-71.2012.5.06.0018 (relator: ministro Evandro Valadão)

Plataforma

A sessão telepresencial será realizada por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria 61/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Além de transmitida em tempo real, ela será gravada e armazenada. 

O projeto que viabilizou a realização das sessões telepresenciais foi coordenado pelo ministro Agra Belmonte. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TST (Setin) providenciou a adequação do sistema para utilização por magistrados, membros do Ministério Público do Trabalho, advogados e servidores e é responsável pela criação das salas virtuais. A responsabilidade pela conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à Plataforma Emergencial, no entanto, é exclusiva dos usuários.

(CF)